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ART. 1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE CÃES DE GRANDE PORTE AQUELES QUE, QUANDO ADULTOS, POSSUAM:

I – PESO IGUAL OU SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) QUILOGRAMAS; OU

II – ALTURA NA CERNELHA IGUAL OU SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) CENTÍMETROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO, RAÇAS COMO PITBULL, ROTTWEILER, FILA BRASILEIRO, MASTIM NAPOLITANO, PASTOR ALEMÃO, DOGUE ALEMÃO, DOBERMAN, AKITA, CANE CORSO, BOXER, HUSKY SIBERIANO, BEM COMO CRUZAMENTOS E DERIVADOS QUE SE ENQUADREM NAS MEDIDAS DESCRITAS NO CAPUT.

ART. 2º É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE REGISTRO MUNICIPAL DOS CÃES ENQUADRADOS NO ART. 1º JUNTO À SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL, DEVENDO O TUTOR APRESENTAR:

I – COMPROVANTE DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA ATUALIZADA;

II – ATESTADO DE SAÚDE EMITIDO POR MÉDICO VETERINÁRIO;

III – MICROCHIPAGEM OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO APROVADA PELO MUNICÍPIO;

IV – TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO TUTOR.

§ 1º O REGISTRO DEVERÁ SER RENOVADO ANUALMENTE.

§ 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O PROCEDIMENTO E PODERÁ FIXAR TAXAS PARA CUSTEAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.

ART. 3º FICAM PROIBIDOS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DE CÃES DE GRANDE PORTE SEM O USO DE GUIA RESISTENTE, COLEIRA ADEQUADA E FOCINHEIRA, QUANDO NECESSÁRIO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA.

§ 1º SOMENTE PESSOAS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS PODERÃO CONDUZIR TAIS ANIMAIS.

§ 2º É VEDADA A CONDUÇÃO DESSES CÃES POR MENORES DE IDADE EM QUALQUER HIPÓTESE.

§ 3º É PROIBIDA A PERMANÊNCIA DESSES CÃES, AINDA QUE CONDUZIDOS, NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS E HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SALVO EM EVENTOS AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL, GUARDA MUNICIPAL E OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ACIONAR A GUARDA MUNICIPAL OU REQUISITAR FORÇA POLICIAL QUANDO CONSTATAR O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO PROPRIETÁRIO E/OU CONDUTOR AS SEGUINTES SANÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I – APREENSÃO DO ANIMAL;

II – MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – RESSARCIMENTO DOS CUSTOS COM APREENSÃO, GUARDA E MANUTENÇÃO DO ANIMAL;

IV – OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU COMPENSAR DANOS CAUSADOS A PESSOAS OU OUTROS ANIMAIS;

V – PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DE CRIAR OU MANTER CÃES DE GRANDE PORTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA GRAVE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.