INSTITUI O SELO VERDE PARA EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição encontra respaldo em evidências científicas que apontam para a necessidade urgente de incorporação de práticas sustentáveis em eventos públicos e privados, considerando o significativo impacto socioambiental dessas atividades. De acordo com estudo da Associação Internacional de Eventos Sustentáveis (ISEA, 2023), eventos de grande porte podem gerar, em média, entre 1,5 kg e 3 kg de resíduos sólidos por participante, sendo que mais de 60% desse volume corresponde a plásticos descartáveis.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece como princípios a prevenção e a redução da geração de resíduos, bem como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Nesse contexto, a adoção de critérios ambientais para eventos é não apenas recomendada, mas essencial para o cumprimento das metas nacionais e internacionais de sustentabilidade.
A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforça a importância da integração entre desenvolvimento econômico, inclusão social e preservação ambiental. O Selo Verde para Eventos atende diretamente aos ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis) e ODS 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima).
Experiências já implementadas em cidades como Curitiba (PR) e Barcelona (Espanha) demonstram que a certificação de eventos sustentáveis resulta na diminuição de até 40% da geração de resíduos, no aumento da reciclagem e
na conscientização da população sobre práticas ambientalmente corretas.
Portanto, a instituição do Selo Verde para Eventos em Maracanaú representa um avanço na política pública ambiental municipal, fomentando a corresponsabilidade entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil, além de projetar a cidade como referência em sustentabilidade e inovação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 10:32:16 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 11:12:21 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O SELO VERDE PARA EVENTOS, INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO VOLTADO À CERTIFICAÇÃO DE EVENTOS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, COM O OBJETIVO DE MITIGAR IMPACTOS AMBIENTAIS, OTIMIZAR O USO DE RECURSOS NATURAIS E FOMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 2º O SELO VERDE SERÁ CONCEDIDO A EVENTOS DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA, DE CARÁTER CULTURAL, ESPORTIVO, TURÍSTICO, EDUCACIONAL OU INSTITUCIONAL, QUE ATENDAM AOS PARÂMETROS TÉCNICOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, COM BASE EM CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES NORTEADORAS DO SELO VERDE:
I – INCENTIVAR A REDUÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PROMOVER SUA CORRETA DESTINAÇÃO;
II – ESTIMULAR O USO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS;
III – FAVORECER A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA E ÁGUA;
IV – PROMOVER A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E O CONSUMO CONSCIENTE;
V – FOMENTAR A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL ENTRE PARTICIPANTES, EXPOSITORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E COMUNIDADE LOCAL.
ART. 4º CONSTITUEM REQUISITOS MÍNIMOS PARA A OBTENÇÃO DO SELO VERDE:
I – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS COM SEGREGAÇÃO NA FONTE E COLETA SELETIVA;
II – DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES ADEQUADOS PARA SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, ORGÂNICOS E REJEITOS;
III – REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE UTENSÍLIOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO;
IV – IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, PRIORIZANDO FONTES RENOVÁVEIS;
V – OTIMIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS, COM EQUIPAMENTOS ECONOMIZADORES OU REUSO;
VI – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DURANTE O EVENTO, POR MEIO DE CAMPANHAS, OFICINAS OU MATERIAIS EDUCATIVOS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO, CONCESSÃO E MONITORAMENTO DO SELO VERDE, BEM COMO AS PENALIDADES APLICÁVEIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.
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