DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA MIRIM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto visa implantar na Câmara Municipal de Maracanaú a Câmara Mirim para desenvolvimento do "Programa Vereador Mirim", um instrumento de educação para a cidadania e formação política de crianças e adolescente, no qual estará vinculado à estrutura da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Dentre os principais objetivos da presente proposição, destaca-se a promoção da aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e as escolas, uma vez que os alunos terão oportunidade de aprender sobre Administração Pública, cidadania, direitos e deveres, além do papel dos Poderes no contexto da sociedade brasileira. As experiências vivenciadas, certamente, contribuirão na formação pessoal, além de preparar líderes capacitados e conscientes dos deveres e direitos como cidadãos.
A Câmara Mirim é um programa educativo em que estudantes do ensino fundamental e médio vivem a experiência de serem parlamentares, elaborando, debatendo e votando projetos de lei entre outros.
Vivemos um momento em que a participação ativa e consciente da população nos espaços democráticos é cada vez mais necessária. Dessa forma, é fundamental que o Poder Legislativo assuma seu papel educativo, promovendo ações que estimulem o conhecimento sobre a política, o funcionamento das instituições e os direitos e deveres do cidadão, especialmente entre os jovens.
A Câmara Mirim possibilita que estudantes do ensino fundamental e médio vivenciem, por meio da simulação de atividades parlamentares, a rotina de um vereador, elaborando propostas, debatendo ideias e apresentando soluções para os problemas da comunidade. Essa vivência contribui não apenas para a formação de futuros líderes, mas também para a construção de uma sociedade mais crítica, participativa e democrática.
Além disso, o projeto promove o fortalecimento do vínculo entre a escola, o poder público e a comunidade, criando um espaço de diálogo, escutam e cooperação.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto, certos de que ele representa um avanço importante no reconhecimento e valorização da juventude de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 10:05:13 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 10:35:31 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ A "CÂMARA MIRIM" PARA EXECUÇÃO DO "PROGRAMA VEREADOR MIRIM".
§1º. - O PROGRAMA VEREADOR MIRINS E SUPLENTES SE DESTINA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO REGULAR EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
§2º. - O PROGRAMA VEREADOR MIRIM VISA CONTRIBUIR PARA A DIVULGAÇÃO DO PAPEL DO PODER LEGISLATIVO NO CONTEXTO SOCIAL DO MUNICÍPIO PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA, O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA E A CONTRIBUIÇÃO DA DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS DO FUNCIONAMENTO DOS PODERES AOS ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA VEREADOR MIRINS.
§3º. - PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, COM IDADES ENTRE 12 E 17 ANOS.
§4º. - O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS VEREADORES MIRINS E DE SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SERÁ ORGANIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E AS ESCOLAS EM PARCERIA COM CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
§5º. – DOS CRITÉRIOS DA SELEÇÃO:
I - ELEIÇÕES VISANDO O SURGIMENTO DE LIDERANÇAS;
II - ANÁLISE DO CURRÍCULO ESCOLAR DO ALUNO DE SUA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA ESCOLA;
III - CONCURSO DE REDAÇÃO SOBRE TEMAS ATUAIS;
IV – PRESENÇA ESCOLAR;
V - OUTROS
§6º. - A POSSE, O EXERCÍCIO E AS DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES AO MANDATO DOS VEREADORES MIRINS OBEDECERÃO AO DISPOSTO EM REGIMENTO INTERNO PRÓPRIO.
§7º. - A ESTRUTURA DA CÂMARA MIRIM FICA VINCULADA E SUBORDINADA À ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
ART. 2º - O PROGRAMA VEREADOR MIRIM FARÁ PARTE DA ESTRUTURA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DEVERÁ SER IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA, ESPECIALMENTE COM APOIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.
ART. 3º - COMPETE À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL REGULAMENTAR, POR MEIO DE RESOLUÇÃO, AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MIRIM, INCLUINDO:
I – QUANTIDADE DE VEREADORES MIRINS;
II – PROCESSO SELETIVO;
III – CALENDÁRIO DE SESSÕES;
IV – DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES.
ART. 4º - CADA ESCOLA PODERÁ TER 01 (UM) REPRESENTANTE NA "CÂMARA MIRIM.
ART. 5º - DO DESEMPENHO E FUNÇÕES DOS VEREADORES MIRINS:
§1º. - PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PODERÁ CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM A SER COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE DE SERVIDORES DE SEU QUADRO PESSOAL, OU VEREADOR DE MANDATO.
§2º. – OS SERVIDORES (AS) RESPONSÁVEIS PELO ANDAMENTO DA CÂMARA MIRIM FICAM AUTORIZADOS, QUANDO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA QUE REPRESENTAM, A SOLICITAR À PRESIDÊNCIA A CONVOCAÇÃO DE QUALQUER OUTRO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PARA AUXILIAR TEMPORARIAMENTE NOS TRABALHOS.
§3º. - AS ATIVIDADES, FUNÇÕES E ASPECTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO ANDAMENTO DO PROGRAMA VEREADOR MIRINS SERÃO DISCIPLINADOS POR MEIO DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE MARACANAÚ.
ART. 6º - FICA ESTABELECIDO À DATA DE NOMEAÇÃO/POSSE DIA 1º DE MARÇO DE CADA ANO LETIVO ÀS 19H00MIN EM SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO, SOB A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL OS VEREADORES MIRINS PRESTARÃO COMPROMISSO, TOMARÃO POSSE E ESCOLHERÃO OS COMPONENTES DA MESA DIRETORA DOS TRABALHOS, QUE FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS
ART. 7º - O MANDATO DOS VEREADORES MIRINS TERÁ DURAÇÃO DE 1 (UM) ANO, SEM DIREITO À REELEIÇÃO CONSECUTIVA, SALVO REGULAMENTAÇÃO DIVERSA APROVADA PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 8º - A "CÂMARA MIRIM" REUNIR-SE-Á NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, UMA VEZ POR MÊS DE 01 DE MARÇO A 30 DE JUNHO E DE 01 DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO UMA HORA ANTES DE CADA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 9º - A PARTICIPAÇÃO NA CÂMARA MIRIM SERÁ CONSIDERADA ATIVIDADE EXTRACURRICULAR E NÃO IMPLICARÁ EM REMUNERAÇÃO, SENDO VEDADO O USO POLÍTICO-PARTIDÁRIO DO PROGRAMA.
ART. 10º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, PODENDO SER FIRMADAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O APOIO AO PROJETO.
ART. 11º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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