DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E ECONOMIA NO PLANEJAMENTO DIDÁTICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A inclusão do ensino de Educação Financeira e Economia nas escolas da rede pública municipal é fundamental para preparar os alunos para lidar de forma consciente e responsável com suas finanças no futuro. Além disso, contribui para o desenvolvimento de habilidades de planejamento, organização e tomada de decisões, promovendo a formação de cidadãos mais críticos e autônomos.
De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cerca de 78% das famílias brasileiras estavam endividadas em 2024. Muitos adultos não aprenderam a cuidar do dinheiro quando eram mais jovens, e por isso têm dificuldades com dívidas, orçamento e até compras básicas.
A Educação Financeira é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento da autonomia, responsabilidade e consciência crítica dos cidadãos. Ensinar desde cedo noções básicas sobre como lidar com o dinheiro, poupar, planejar e entender o valor do trabalho contribui para a formação de uma sociedade mais justa, equilibrada e preparada para enfrentar os desafios econômicos da vida adulta.
Diante disso, a presente indicação visa promover a inclusão sistemática e planejada desses conteúdos no currículo escolar da rede municipal, garantindo que nossos jovens tenham acesso a conhecimentos fundamentais para sua vida pessoal e profissional.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 07:34:30 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 09:03:42 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
1º - FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E ECONOMIA NO PLANEJAMENTO DIDÁTICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA TRANSVERSAL E/OU COMO ATIVIDADES COMPLEMENTAR.
PARÁGRAFO ÚNICO – O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INDICARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA COORDENAÇÃO DO PROJETO, E SE NECESSÁRIAS OUTRAS SECRETARIAS COMPETENTES.
ART. 2º - O OBJETIVO DESTA INDICAÇÃO É PROMOVER A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES E PREPARADOS PARA LIDAR COM QUESTÕES FINANCEIRAS DO COTIDIANO, COMO CONSUMO CONSCIENTE, POUPANÇA, INVESTIMENTOS E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.
ART. 3º - OS CONTEÚDOS ENSINADOS DEVEM INCLUIR OS SEGUINTES ASSUNTOS:
I – COMO ORGANIZAR O DINHEIRO EM CASA E FAZER UM BOM PLANEJAMENTO COM A FAMÍLIA;
II – COMO GASTAR COM CONSCIÊNCIA E CUIDAR BEM DO DINHEIRO;
III – COMO MONTAR UM ORÇAMENTO SIMPLES E CONTROLAR OS GASTOS DO DIA A DIA;
IV – POR QUE É IMPORTANTE GUARDAR DINHEIRO E COMO COMEÇAR A INVESTIR;
V – O QUE É CRÉDITO, O QUE SIGNIFICA FICAR ENDIVIDADO E OS RISCOS DE COMPRAR PARCELADO;
VI – QUAIS SÃO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E O QUE É PAGAR IMPOSTOS DE FORMA JUSTA. A IMPLEMENTAÇÃO PODERÁ OCORRER DE MANEIRA PROGRESSIVA, INICIANDO-SE PREFERENCIALMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL, COM CONTEÚDOS ADEQUADOS À FAIXA ETÁRIA DOS ALUNOS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROJETO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
