Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA PARA CONTEÚDOS E EVENTOS QUE EROTIZEM, SENSUALIZEM OU PROMOVAM A ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

A infância é uma fase fundamental para o desenvolvimento saudável do ser humano, onde se consolidam os valores, a formação do caráter e a construção da identidade. Preservar esse período de inocência e proteção é um dever de toda a sociedade, especialmente do poder público.

Infelizmente, tem-se observado, em diferentes meios e eventos, a exposição precoce de crianças a conteúdos que erotizam, sensualizam ou adultizam, promovendo uma distorção do processo natural do crescimento e da maturação psicológica e social. Tal prática, além de contrária à moral e aos bons costumes, fere direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa proteger crianças e adolescentes de qualquer forma de exploração e violência.

Este projeto de lei visa coibir e penalizar a produção, divulgação e realização de eventos que incentivem essas práticas nocivas em nossa cidade, resguardando o direito das crianças a um ambiente seguro, saudável e adequado ao seu estágio de desenvolvimento.

Com a aplicação de multas significativas e outras sanções administrativas, espera-se inibir a circulação e a normalização de conteúdos e eventos prejudiciais, fortalecendo o compromisso de Maracanaú com a proteção integral da infância e o respeito à dignidade da criança.

Portanto, apresentamos este projeto como instrumento legal imprescindível para assegurar que nossa cidade seja um espaço de desenvolvimento saudável e seguro para nossas crianças e adolescentes.