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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) PARA GARANTIR A INCLUSÃO PLENA E O DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ.

ART. 2º ESTA POLÍTICA SE DESTINA AOS ESTUDANTES COM:

I – DEFICIÊNCIA VISUAL (CEGUEIRA OU BAIXA VISÃO);

II – DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDEZ;

III – DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOTORA;

IV – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;

V – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

VI – TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH);

VII – TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR (TOD);

VIII – SÍNDROME DE DOWN;

IX – ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO;

X – TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;

XI – OBESIDADE SEVERA COM IMPACTO NA MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO ESCOLAR;

XII – OUTRAS CONDIÇÕES RECONHECIDAS POR LAUDO MÉDICO, PSICOPEDAGÓGICO OU PSICOSSOCIAL QUE INTERFIRAM NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AEE OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – INCLUSÃO PLENA DOS ALUNOS NO AMBIENTE ESCOLAR;

II – ACESSIBILIDADE FÍSICA, COMUNICACIONAL E PEDAGÓGICA;

III – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

IV – APOIO INDIVIDUALIZADO, RESPEITANDO AS PARTICULARIDADES DE CADA ESTUDANTE;

V – ARTICULAÇÃO COM A REDE DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVERÁ ASSEGURAR:

I – DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS ACESSÍVEIS (BRAILE, ÁUDIO, PICTOGRAMAS, LETRAS AMPLIADAS, SOFTWARES ESPECIALIZADOS ETC.);

II – DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES CAPACITADOS E/OU ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE);

III – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS COM EQUIPAMENTOS E RECURSOS DIDÁTICOS ESPECÍFICOS;

IV – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO E ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS ADAPTADAS;

V – DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR, COMO CUIDADORES, INTÉRPRETES DE LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES, QUANDO NECESSÁRIO;

VI – ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS E TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL;

VII – PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO, CONFORME AS NECESSIDADES DE CADA ESTUDANTE;

VIII – ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓGICO E APOIO ÀS FAMÍLIAS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃO, FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AEE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.