Corpo da matéria

ART. 1°. OBRIGA AS INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS E MANTEDORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A IMPLANTAR O PAINEL ELETRÔNICO (PAINEL ELETRÔNICO DA TRANSPARÊNCIA) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

ART. 2º: O PAINEL, QUE DEVE OBRIGATORIAMENTE SER INSTALADO EM TODAS AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO PREFERENCIALMENTE NO AMBIENTE DE RECEPÇÃO DE PACIENTES E VISITANTES - DEVE CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DE MANEIRA CLARA E ORGANIZADA:

I PEDIATRIA: NÚMERO DE LEITOS TOTAIS; NÚMERO DE LEITOS OCUPADOS; NÚMERO DE PACIENTES INTERNADOS E EM OBSERVAÇÃO; NÚMERO DE PACIENTES AGUARDANDO ATENDIMENTO; HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PAINEL; LOTAÇÃO GERAL DA UNIDADE;

II ADULTO: ABRANGENDO, TAMBÉM, A EMERGÊNCIA; NÚMERO DE LEITOS TOTAIS; NÚMERO DE LEITOS OCUPADOS; NÚMERO DE PACIENTES INTERNADOS E EM OBSERVAÇÃO; NÚMERO DE PACIENTES AGUARDANDO ATENDIMENTO; HORA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO PAINEL; LOTAÇÃO GERAL DA UNIDADE;

III TEMPO ESTIMADO PARA ATENDIMENTO NA UNIDADE EM QUE ESTIVER INSTALADO;

IV ESPECIALIDADES MÉDICAS DISPONÍVEIS NA UNIDADE E NOMES DOS MÉDICOS PLANTONISTAS;

V TEMPO ESTIMADO PARA ATENDIMENTO EM TODAS AS DEMAIS UNIDADES DO MUNICÍPIO E, TAMBÉM, DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO;

VI LOTAÇÃO GERAL DE TODAS AS DEMAIS UNIDADES DO MUNICÍPIO E, TAMBÉM, DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO;

§ 1º: AS INFORMAÇÕES DO PAINEL DEVEM SER ATUALIZADAS EM TEMPO REAL;

ART. 3º: FICA A CRITÉRIO DAS ENTIDADES INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS E MANTENEDORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS ÀS PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR AOS PAINÉIS;

ART. 4º: AS ENTIDADES INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS E MANTENEDORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DEVERÃO DISPONIBILIZAR LINK PARA SÍTIO ELETRÔNICO, OU OUTRA PLATAFORMA ON-LINE, PARA O PÚBLICO EM GERAL COM OS MESMOS DADOS E INFORMAÇÕES DOS PAINÉIS CONSTANTES NAS UNIDADES DE SAÚDE, A FIM DE QUE A POPULAÇÃO POSSA ACOMPANHAR, POR QUALQUER APARELHO ELETRÔNICO COM ACESSO À INTERNET, OS DADOS DO SISTEMA ANTES DE SE DIRIGIR ÀS UNIDADES;

ART. 5º: A AQUISIÇÃO DOS PAINÉIS, SISTEMAS DE COMPUTADOR, E TODOS OS DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS PAINÉIS, ALÉM DA PRÓPRIA ATUALIZAÇÃO EM TEMPO REAL DOS DADOS E PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PARA ACESSO AO PÚBLICO E? DE TOTAL RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES - INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

ART. 6º: AS ENTIDADES - INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ TEM O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA DATA EM QUE A PRESENTE LEI ENTRAR EM VIGOR, PARA QUE OS PAINÉIS, COM OS DEVIDOS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS, E A PLATAFORMA ON-LINE COM OS MESMOS DADOS ENTREM EM FUNCIONAMENTO EFETIVO EM TODAS AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;

§ 1º: O PRAZO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO PODE SER RENOVADO UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMAL DIRIGIDO POR ESCRITO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS), QUE DEVERÁ, ENTÃO, ATENDER A SOLICITAÇÃO EM RESPOSTA FORMAL DIRIGIDA POR ESCRITO A DIREÇÃO DAS ENTIDADES - INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE SOLICITARAM A RENOVAÇÃO DO PRAZO;

ART. 7º: CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS) A FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO EFETIVO DA PRESENTE LEI POR PARTE DAS ENTIDADES - INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NO PRAZO CONCEDIDO NO ARTIGO 6º, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA;

§ 1º: A MULTA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO E? FIXADA NO VALOR DE 100 (CEM) UFM POR DIA, POR UNIDADE IRREGULAR, ENQUANTO O PAINEL, SEU SISTEMA E/OU A PLATAFORMA ON-LINE NÃO ESTIVEREM EM PLENO FUNCIONAMENTO;

§ 2º: FICAM DISPENSADAS AS ENTIDADES - INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO SISTEMA DO PAINEL, OU DA PLATAFORMA ON-LINE, POR MOTIVO DE FORCA MAIOR;

§ 3º: NO CASO DE INTERRUPÇÃO DO SISTEMA DO PAINEL, OU DA PLATAFORMA ON-LINE, POR MOTIVO DE FORCA MAIOR, PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS ENTIDADES - INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DEVEM PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, O PLENO RETORNO DO SISTEMA, DOS PAINÉIS NAS UNIDADES E DA PLATAFORMA ON-LINE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NESTE ARTIGO;

§ 4º: NO CASO DE INTERRUPÇÃO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR, DEVEM AS ENTIDADES - INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), POR MEIO FORMAL ESCRITO, A FIM DE SEJA INICIADA A CONTAGEM DO PRAZO ESPECIFICADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 8º: AS DESPESAS DECORRENTES DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) QUANTO AO CUMPRIMENTO DESTA LEI POR PARTE DAS ENTIDADES - INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS (UPAS) E DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º: ESTE PROJETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA HOMOLOGAÇÃO.