INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO AOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A CONCESSÃO DA BOLSA CATADOR, DOAÇÃO DE CARRINHOS E BICICLETAS ADAPTADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Municipal de Acolhimento e Apoio aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, uma iniciativa de profundo alcance social, ambiental e econômico para o município de Maracanaú.
Os catadores e catadoras desempenham um papel essencial na cadeia de reciclagem e na gestão de resíduos sólidos urbanos, contribuindo significativamente para a preservação do meio ambiente, a redução dos impactos do descarte inadequado de resíduos e a promoção da economia circular. No entanto, apesar da relevância do seu trabalho, essa categoria ainda enfrenta condições precárias de atuação, vulnerabilidade social e ausência de políticas públicas específicas que garantam reconhecimento, dignidade e apoio estrutural.
A proposta aqui apresentada busca corrigir essa desigualdade histórica ao instituir um programa municipal permanente, com ações concretas que incluem:
• A criação do Bolsa Catador, como forma de incentivo à permanência e valorização do trabalho dos catadores;
• A doação de carrinhos manuais e bicicletas adaptadas, para garantir mais dignidade, eficiência e segurança na coleta;
• A organização da categoria em associações e/ou cooperativas, fortalecendo o trabalho coletivo e facilitando o acesso a editais, contratos e parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
• A promoção da educação ambiental, tanto para os catadores quanto para a população, como instrumento de transformação cultural e estímulo à coleta seletiva;
• E, ainda, o fortalecimento da política de resíduos sólidos e da coleta seletiva em Maracanaú, alinhando o município às diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Dessa forma, o programa representa não apenas um avanço em termos de justiça social e inclusão, mas também uma oportunidade para que Maracanaú se consolide como um município comprometido com a sustentabilidade, a equidade e o desenvolvimento humano.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa para aprovação deste Projeto, que contribuirá para a construção de uma cidade mais justa, sustentável e comprometida com os que mais precisam.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 13:56:12 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 05/08/2025 12:59:16 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E APOIO AOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR DIGNIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, GERAÇÃO DE RENDA E O FORTALECIMENTO DA CADEIA DA COLETA SELETIVA, POR MEIO DE AÇÕES COMO A CONCESSÃO DA BOLSA CATADOR E A DOAÇÃO DE CARRINHOS MANUAIS E BICICLETAS ADAPTADAS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS DE APOIO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CATADORES.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:
I – PROMOVER O ACOLHIMENTO E APOIO SOCIOECONÔMICO AOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
II – INSTITUIR O BOLSA CATADOR, COMO INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL A SER CONCEDIDO AOS CATADORES CADASTRADOS NO PROGRAMA;
III – ESTIMULAR E APOIAR A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES, PROMOVENDO SUA ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA E O FORTALECIMENTO DO TRABALHO COLETIVO;
IV – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, VOLTADAS TANTO AOS CATADORES QUANTO À POPULAÇÃO EM GERAL, COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RECICLAGEM E SUSTENTABILIDADE;
V – REALIZAR A DOAÇÃO DE CARRINHOS MANUAIS OU BICICLETAS ADAPTADAS PARA CATADORES REGULARMENTE CADASTRADOS E ATUANTES NO MUNICÍPIO;
VI – INCENTIVAR, FORTALECER E AMPLIAR A COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS.
ART. 3º PARA TER DIREITO AO BOLSA CATADOR E AOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTE PROGRAMA, O CATADOR DEVERÁ:
I – RESIDIR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;
II – ESTAR CADASTRADO NO PROGRAMA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL;
III – COMPROVAR ATUAÇÃO REGULAR NA ATIVIDADE DE COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
IV – PARTICIPAR DE FORMAÇÕES E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º O VALOR DA BOLSA CATADOR SERÁ DEFINIDO POR REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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