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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SEMANA MUNICIPAL DOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE AGOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO – ESTA DATA É EM ALUSÃO AO O DIA 19 DE AGOSTO, POIS \\É O DIA NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. A DATA LEMBRA O MASSACRE DA SÉ, EM AGOSTO DE 2004, QUANDO SEIS MORADORES DE RUA FORAM BRUTALMENTE ASSASSINADOS COM GOLPES NA CABEÇA ENQUANTO DORMIAM NA REGIÃO DA PRAÇA DA SÉ, EM SÃO PAULO.

ART. 2º - A SEMANA MUNICIPAL DOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 3º - NESTA DATA, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E OUTROS ÓRGÃOS INTERESSADOS:

I – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E A DIGNIDADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;

II – ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS;

III – AÇÕES DE CIDADANIA, COMO EMISSÃO DE DOCUMENTOS, ATENDIMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTRE OUTROS;

IV – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ESSA POPULAÇÃO.

ART. 4° - CABE AO MUNICÍPIO FAZER AMPLA DIVULGAÇÃO DA SEMANA QUE TRARÁ ESTA LEI, PROMOVER DEBATES EM TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E REALIZAR CAMPANHAS DE INFORMAÇÕES E EDUCAÇÃO AOS CIDADÃOS, COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR SOBRE A REALIDADE DOS MORADORES DE RUA E DESCRIMINAÇÃO QUE ASSOLA OS MORADORES, BEM COMO NECESSIDADE DE APOIO DE TODA SOCIEDADE.

ART. 5° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PARA INDICAR A SECRETARIA COMPETENTE, QUE FARÁ A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA OBJETO DESTA LEI.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.