Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA 181 NOS PRÉDIOS, SECRETARIAS, ESCOLAS E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo fortalecer os mecanismos de combate à criminalidade e à violação de direitos, por meio da obrigatoriedade de divulgação do número do Disque Denúncia 181 em locais de grande circulação e relevância pública no Município de Maracanaú, como prédios públicos, secretarias, escolas e hospitais.

O Disque Denúncia 181 é um serviço de utilidade pública que permite à população denunciar, de forma anônima e segura, crimes como tráfico de drogas, violência doméstica, abusos contra crianças, corrupção, entre outros. A ampla divulgação desse canal é fundamental para incentivar a participação cidadã no enfrentamento à violência e na promoção da segurança pública.

Ao tornar obrigatória a afixação de cartazes informativos em locais visíveis desses estabelecimentos, o Município contribui para que mais pessoas tenham conhecimento desse importante instrumento de denúncia e se sintam encorajadas a utilizá-lo, especialmente em ambientes onde podem ocorrer situações de vulnerabilidade, como escolas e unidades de saúde.

Dessa forma, esta iniciativa representa um avanço significativo na promoção de políticas públicas de prevenção, proteção social e fortalecimento da cidadania, alinhando-se ao dever do poder público de garantir segurança e dignidade à população maracanauense.