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O VEREADOR FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, SUBMETER À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DA ILUSTRE MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA A PRESENTE INDICAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SOLICITAR O ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ, PARA QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES E ADOTADAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA ESCOLA VALMIC SAMPAIO DE ALBUQUERQUE, SITUADA NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL. ADICIONALMENTE, SOLICITA-SE INFORMAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DOS FARDAMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA ESCOLA VALMIC SAMPAIO DE ALBUQUERQUE, VISTO QUE O USO DE UNIFORME APROPRIADO É PARTE FUNDAMENTAL DA IDENTIDADE INSTITUCIONAL E DA ORGANIZAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NESSE MODELO EDUCACIONAL.

A AUSÊNCIA DA FORMALIZAÇÃO LEGAL E DA PADRONIZAÇÃO VISUAL (VIA FARDAMENTO) TEM GERADO DÚVIDAS E INSEGURANÇAS ENTRE PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E COMUNIDADE ESCOLAR EM GERAL. DIANTE DISSO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESCLAREÇA:

1.QUANDO SERÁ ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI OFICIALMENTE A ESCOLA CÍVICO-MILITAR VALMIC SAMPAIO DE ALBUQUERQUE;

2.QUAL O CRONOGRAMA PARA ENTREGA DOS FARDAMENTOS AOS ALUNOS E ALUNAS MATRICULADOS(AS);

3.QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DO MODELO CÍVICO-MILITAR DE FORMA ESTRUTURADA E LEGAL.

A REFERIDA ESCOLA JÁ CONTA COM A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL, DESIGNADOS PARA ATUAR DENTRO DA PROPOSTA DE FUNCIONAMENTO DO MODELO CÍVICO-MILITAR. NO ENTANTO, A LEI MUNICIPAL QUE OFICIALIZA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA CÍVICO-MILITAR AINDA NÃO FOI ENVIADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, O QUE COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PLENO FUNCIONAMENTO DA INICIATIVA.