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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - PROMOVER A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA ÀS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM FOCO ESPECIAL NAQUELAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

II - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS MÃES ATÍPICAS, COMBATENDO A INVISIBILIDADE E O ESTIGMA ENFRENTADOS NO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA A MULHER OU CUIDADORA RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DE FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECÍFICOS EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES, TRANSTORNOS, DOENÇAS RARAS, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, DISLEXIA, ENTRE OUTROS.

ART. 2º - A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - ESTIMULAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS;

II - PROMOVER A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, VISANDO AO ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS MÃES ATÍPICAS;

III - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO PRESENCIAIS E VIRTUAIS, QUE OFEREÇAM ACOLHIMENTO ÀS MÃES ATÍPICAS E SUAS FAMÍLIAS;

IV - ESTIMULAR PARCERIAS E ARTICULAÇÕES COM:

A) ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI;

B) INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, COM SEDE OU ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO OU NA REGIÃO, VISANDO APOIAR AÇÕES, LEVANTAMENTOS E ESTUDOS VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DAS MÃES ATÍPICAS E AOS IMPACTOS DO CUIDADO CONTÍNUO.

ART. 3º - ART. 3º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO EXECUTADAS POR MEIO DE ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, COM APOIO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, SEM NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.