INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição do Dia do Conselheiro nas escolas do município de Maracanaú é de extrema importância para valorizar e reconhecer o papel fundamental dos conselheiros escolares na promoção de uma educação de qualidade. Além disso, a data servirá para conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da participação e do diálogo entre todos os envolvidos no processo educativo. Dessa forma, o projeto visa fortalecer a parceria entre escola, família e comunidade, contribuindo para a melhoria da educação no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 10:40:09 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 17/06/2025 10:46:36 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE JUNHO DE 2025 - VER RAPHAEL PESSOA PRESENTE NA SESSÃO, FALHA NO SISTEMA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DO CONSELHEIRO NAS ESCOLAS, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR QUE É COMEMORADO EM 18 DE NOVEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO DEVERÁ ABRANGER AS ESCOLAS E CEIS, PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO.
ART. 2º O DIA DO CONSELHEIRO NAS ESCOLAS INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÁ VOLTADO PARA O CONHECIMENTO DOS ALUNOS, EQUIPE PEDAGÓGICA E DEMAIS FUNCIONÁRIOS SOBRE O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ASSUNTOS PERTINENTES, POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O CONSELHO TUTELAR E AS SECRETARIAS COMPETENTES EM COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA OU EM CONJUNTO COM OUTROS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
ART. 3º ESTE DIA TEM COMO OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, EVENTOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DESTINADOS À DENÚNCIA, SENSIBILIZAÇÃO DO USO OBRIGATÓRIO DO PROTOCOLO DE VIOLÊNCIA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO E DO USO DO REGIMENTO INTERNO NAS AS ESCOLAS E CEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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