DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO CONTINUADA OBRIGATÓRIA EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA E NEURODIVERSIDADE PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A escola pública inclusiva é um direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. No entanto, para que a inclusão se concretize efetivamente, é imprescindível que os educadores estejam devidamente preparados para lidar com as singularidades dos estudantes. De acordo com o Censo Escolar (INEP, 2023), há um crescimento anual no número de estudantes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento matriculados em classes comuns da rede pública. Esse avanço exige uma resposta concreta por parte do poder público: a formação continuada dos professores.
Estudos como o de Mantoan (2022) e Garcia & Almeida (2023) demonstram que a preparação dos docentes para atuar com alunos com TEA, TDAH, dislexia e outras condições é fator determinante para o sucesso da política de inclusão. Ao instituir um programa permanente de capacitação em educação inclusiva e neurodiversidade, o Município de Maracanaú dá um passo importante para garantir o direito à aprendizagem de todos os estudantes e o fortalecimento de uma escola mais justa, empática e efetivamente inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 11:32:08 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/06/2025 11:37:07 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INDICADO O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA E NEURODIVERSIDADE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ.
ART. 2º A FORMAÇÃO CONTINUADA SERÁ DESTINADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO O APRIMORAMENTO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS.
ART. 3º A CAPACITAÇÃO TERÁ COMO FOCO:
I - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);
II - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH);
III - DISLEXIA E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;
IV - ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTACÃO;
V - EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS E INTELECTUAIS.
ART. 4º A FORMAÇÃO SERÁ PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA EM PARCERIA COM UNIVERSIDADES, INSTITUTOS DE FORMAÇÃO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º A CARGA HORÁRIA, PERIODICIDADE E MODALIDADE DA FORMAÇÃO SERÃO DEFINIDAS POR REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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