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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO E APOIO PARA MÃES ATÍPICAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, ECONÔMICA E PROFISSIONAL DE MÃES RESPONSÁVEIS POR FILHOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS ESPECIAIS E PERMANENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO: COMPREENDEM-SE COMO MÃES ATÍPICAS MULHERES QUE ASSUMEM O CUIDADO DIÁRIO E CONTÍNUO DE FILHOS COM CONDIÇÕES QUE EXIGEM UMA ATENÇÃO ESPECIAL EM TERMOS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO, COMO:

I - DEFICIÊNCIAS FÍSICAS;

II - SÍNDROMES RARAS;

III - TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS;

IV - DISTÚRBIOS DO ESPECTRO AUTISTA;

V - DOENÇAS CRÔNICAS;

VI - OUTRAS CONDIÇÕES QUE AFETAM O DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO, EMOCIONAL OU SOCIAL DA CRIANÇA.

ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I – INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

II – OFERECER APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO ÀS MÃES ATÍPICAS;

III – ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO REMOTO, FLEXÍVEL OU EM TEMPO PARCIAL;

IV – PROMOVER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO PRIORITÁRIA DE MÃES ATÍPICAS;

V – FACILITAR O ACESSO A SERVIÇOS DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA OS FILHOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO OU CAPACITAÇÃO.

VI – PROMOVER A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS MÃES ATÍPICAS, POR MEIO DE CURSOS, OFICINAS E TREINAMENTOS

ART. 3º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA TODA MULHER QUE SEJA RESPONSÁVEL, TOTAL OU MAJORITARIAMENTE, PELO CUIDADO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO OU DEMAIS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECIAL CONTÍNUA.

ART. 4 º - SÃO AÇÕES DO PROGRAMA:

I – CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ADAPTADOS À ROTINA E ÀS NECESSIDADES DAS MÃES ATÍPICAS;

II – OFERTA DE VAGAS EM CRECHES E CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADOS COM HORÁRIO ESTENDIDO;

III – ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DAS MÃES PARTICIPANTES E SEUS FILHOS;

IV – CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE CONTRATAREM MÃES ATÍPICAS;

V – CRIAÇÃO DE UM BANCO DE TALENTOS MUNICIPAL COM CADASTRO PRIORITÁRIO PARA MÃES ATÍPICAS.

ART. 5°- A SECRETARIA COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FARÁ A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA OBJETO DESTA LEI.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.