Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CRAS PRESENTE MAIS PERTO DA GENTE" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ITINERANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE.

Justificativa

O presente Projeto de Lei, ao propor a criação do Programa "CRAS Presente mais perto da gente", reflete um compromisso inequívoco com a universalização do acesso à assistência social e com a promoção da dignidade humana no Município de Maracanaú-CE. Ele nasce da compreensão de que, apesar dos avanços e da essencialidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) como porta de entrada para a rede socioassistencial, ainda existem barreiras significativas que impedem uma parcela considerável da população de acessar plenamente seus direitos.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garantem a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao qual o CRAS está organicamente vinculado, baseia-se em princípios como a universalização do acesso aos serviços e a territorialização. O Programa "CRAS Presente mais perto da gente" materializa esses princípios ao levar os serviços socioassistenciais diretamente aos territórios, comunidades e bairros onde as famílias residem. Ao ir ao encontro da população, a equipe móvel do CRAS rompe as barreiras físicas e sociais, garantindo que o direito à assistência não seja apenas uma prerrogativa legal, mas uma realidade acessível para todos.
O CRAS é o coração da política de assistência social pois é responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Básica (PSB), pela prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, e por ser a principal referência para o acesso a programas e benefícios como o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico): Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. No entanto, a realidade de muitas famílias, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade, é marcada por dificuldades geográficas, financeiras e sociais que impedem o deslocamento até as unidades fixas do CRAS. A distância física, a falta de recursos para transporte, a impossibilidade de ausentar-se do trabalho ou de deixar filhos e idosos desassistidos, e até mesmo a desinformação ou a dificuldade de compreensão dos procedimentos, criam obstáculos intransponíveis para muitos cidadãos. Essa situação resulta em uma demanda reprimida e na invisibilidade de necessidades urgentes, perpetuando ciclos de vulnerabilidade e exclusão.
A metodologia proposta, com uma equipe móvel de atendimento, permite uma abordagem proativa na identificação e acolhimento de famílias e indivíduos que não chegam às unidades fixas. Isso inclui idosos com dificuldade de locomoção, pessoas com deficiência, famílias residentes em áreas de difícil acesso ou distantes, e aqueles que, por desconhecimento ou estigma, não procuram o CRAS. O Programa "CRAS Presente" não apenas espera a demanda, mas a busca ativamente, permitindo um mapeamento mais preciso das vulnerabilidades em cada território e a construção de estratégias de intervenção mais eficazes e personalizadas.
A presença da equipe do CRAS nas comunidades facilita o estabelecimento de um vínculo de confiança com a população, humanizando o atendimento e tornando os serviços mais próximos da realidade local. Permite também o fortalecimento de redes comunitárias, a articulação com lideranças locais e a promoção de atividades de convivência e fortalecimento de vínculos no próprio ambiente das famílias. Ao simplificar o acesso aos serviços e informações sobre direitos, o programa empodera os cidadãos, promove sua autonomia e reforça o exercício da cidadania plena.
Além de seu impacto social direto, o programa "CRAS Presente" representa uma otimização da gestão dos recursos públicos. Ao reduzir a necessidade de deslocamento dos usuários, minimiza custos indiretos para as famílias e para o próprio sistema. A equipe móvel, ao atuar em campo, pode identificar com maior precisão as necessidades intersetoriais das famílias, facilitando encaminhamentos articulados para outras políticas públicas (saúde, educação, habitação, trabalho e renda), o que resulta em um atendimento mais integral e resolutivo.
De acordo com os dados do Relatório de Gestão da Gerência do Sistema Único de Assistência Social (GESUAS), atualmente o município de Maracanaú conta com 05 (cinco) CRAS que estão com mais de cinco mil famílias referenciadas no CadÚnico, ultrapassando o número limite que preconiza as normas legais. Outro problema enfrentado pelos usuários da política de assistência social é que alguns equipamentos estão situados fora dos itinerários dos ônibus intramunicipais do Programa Maracanaú Passe Livre, o que eleva os gastos para atendimento nestas unidades pelo usuários. Por último, a violência urbana também é uma realidade limitadora para a eficácia do atendimento, uma vez que determinados territórios é impossível o deslocamento humano entre bairros da mesma região de forma segura.
Em face do exposto, a criação do Programa "CRAS Presente mais perto da gente" é uma medida urgente e inovadora que visa transformar a realidade da assistência social em nosso município. Ele representa um investimento na proteção social, na redução das desigualdades e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Sua aprovação e implementação são passos fundamentais para que o Município de Maracanaú-CE reforce seu compromisso com os direitos de seus cidadãos, assegurando que ninguém seja deixado para trás.