INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA LEI LUCAS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação das instituições públicas e privadas de educação infantil e básica no âmbito do Município de Maracanaú- CE, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas.
O seu objetivo também é aumentar a segurança de crianças e adolescentes dentro do espaço escolar ou recreativo, oferecendo o conhecimento necessário para que os profissionais possam lidar com situações emergenciais. Afinal de contas, quase quatro mil crianças morrem no Brasil todos os anos por conta de algum tipo de acidente
A motivação para esta iniciativa decorre da trágica história de Lucas Begalli Zamora, um menino de apenas 10 anos, que veio a falecer em 2017 após se engasgar com um lanche durante um passeio escolar. Sua morte poderia ter sido evitada caso houvesse no local profissional devidamente capacitado em primeiros socorros.
Casos como este evidenciam a importância de preparar os profissionais da educação para atuarem em situações de emergência, proporcionando um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes, bem como maior tranqüilidade para as famílias.
A prevenção e o pronto atendimento em emergências são medidas fundamentais no ambiente escolar, onde crianças estão sujeitas a situações como quedas, cortes, crises convulsivas, engasgos e até paradas cardiorrespiratórias. O tempo de resposta é decisivo para a preservação da vida e para a redução de seqüelas.
Ao regulamentar e garantir a efetiva aplicação da Lei Lucas em âmbito municipal, Maracanaú estará:
I - Protegendo a vida de seus estudantes;
II - Valorizando o papel dos profissionais da educação como agentes de segurança e cuidado;
III - Promovendo uma cultura de prevenção e conscientização em toda a comunidade escolar.
Além disso, a parceria com órgãos especializados, como o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e a Defesa Civil, entre outros, permitirá que as capacitações sejam de alta qualidade e eficiência, sem representar um ônus excessivo para a Administração Pública ou para as instituições privadas.
Diante do exposto, e considerando o caráter preventivo, educativo e humanitário desta proposta, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício de toda a comunidade escolar de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2025 19:47:03 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 09/06/2025 09:07:29 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA OBRIGATORIEDADE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUEM NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO BÁSICO, TAIS COMO PROFESSORES, DIRETORES, AUXILIARES ESCOLAR, MEDIADORES, MONITORES, MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLARES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO: A DETERMINAÇÃO ORA ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO TEM O OBJETIVO DE FAZER COM QUE OS PROFISSIONAIS REALIZEM A CAPACITAÇÃO DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS SEM PREJUÍZO DE SUAS DEMAIS ATIVIDADES ORDINÁRIAS, FAZENDO COM QUE OS MESMOS APRENDAM DE FORMA CORRETA E SEGURA COMO LIDAR COM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS E URGÊNCIAS MÉDICAS QUE EXIJAM INTERVENÇÕES RÁPIDAS, AGUARDANDO A CHEGADA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA OU SUPORTE MÉDICO ESPECIALIZADO.
ART. 2º - AS CAPACITAÇÕES DEVERÃO OCORRER PERIODICAMENTE E ABRANGER:
§ 1º - NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO PELOS FUNCIONÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL (13.722 DE 2018).
§ 2º - OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU DE RECREAÇÃO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADAS DEVERÃO DISPOR DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO.
I - NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, COM FOCO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS MAIS COMUNS NO AMBIENTE ESCOLAR, TAIS COMO:
ENGASGOS E SUFOCAMENTO;
QUEDAS;
PARADAS CARDIORRESPIRATÓRIAS;
CRISES CONVULSIVAS;
INTOXICAÇÃO;
AFOGAMENTO;
O ACIONAMENTO CORRETO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA;
TRAUMAS, ENTRE OUTRAS.
ART. 3º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO ASSEGURAR QUE, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO, HAJA SEMPRE NO LOCAL AO MENOS UM PROFISSIONAL CAPACITADO NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 4º - A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DAS CAPACITAÇÕES SERÁ:
I - NAS ESCOLAS PÚBLICAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ, QUE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, A DEFESA CIVIL, SOS MARACANAÚ, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS;
II - NAS ESCOLAS PRIVADAS, A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE PODERÁ IGUALMENTE FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES CAPACITADAS.
ART. 5º - AS CAPACITAÇÕES TERÃO VALIDADE DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, DEVENDO SER RENOVADAS PERIODICAMENTE.
ART. 6º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO MANTER UM REGISTRO ATUALIZADO DOS PROFISSIONAIS CAPACITADOS E DA VALIDADE DAS RESPECTIVAS CERTIFICAÇÕES, O QUAL DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, SEMPRE QUE SOLICITADO.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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