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ART. 1º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS CONTRIBUINTES VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA ENQUADRADA NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO: É VEDADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS QUE ULTRAPASSAREM O CONSUMO DE 220 (DUZENTOS E VINTE) KWH/MÊS.

ART. 2º AS UNIDADES CONSUMIDORAS SERÃO CLASSIFICADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA DESDE QUE ATENDAM A SEGUINTE CONDIÇÃO:

I – FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO, COM RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA MENOR OU IGUAL A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 3º PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO O CONTRIBUINTE, DEPOIS DE ATENDIDO A CONDIÇÃO DO ARTIGO 2º, DEVERÁ INFORMAR A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA:

I – NOME;

II – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL – NIS.

III – CPF OU TÍTULO DE ELEITOR E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL; E

IV – RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA E RENDA FAMILIAR MENSAL.

§1º A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÁ ENCAMINHAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NESTE ARTIGO À ANEEL E A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

§2º AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO MANTER CADASTRO ATUALIZADO DOS CONTRIBUINTES ISENTOS, FORNECENDO ESSES DADOS PARA ANEEL E PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

§3º A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, INFORMARÁ À DISTRIBUIDORA A SITUAÇÃO CADASTRAL DO BENEFICIÁRIO.

§4º CASO SEJA COMPROVADO O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DO § 3º, A DISTRIBUIDORA PROMOVERÁ A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA PRIMEIRA FATURA EMITIDA APÓS 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DO RECEBIMENTO DO COMUNICADO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

§5º A ISENÇÃO SÓ SERÁ CONCEDIDA A UMA ÚNICA UNIDADE CONSUMIDORA POR FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO, A CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA E AUTORIZADA DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO INFORMAR A TODAS AS FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADÚNICO QUE ATENDAM À CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 2º DESTA LEI, O SEU DIREITO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 5º SOB PENA DE PERDA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, OS CADASTRADOS DEVERÃO:

I - EFETUAR ATUALIZAÇÃO DE DADOS A CADA 01 (UM) ANO PERANTE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.

II – CASO HAJA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEVERÃO COMUNICAR O SEU NOVO ENDEREÇO PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ART. 6º A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DEVERÁ INFORMAR NAS FATURAS DE CONSUMO ENVIADAS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIADAS PELA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DESTA LEI, EM DESTAQUE NO CANTO SUPERIOR DIREITO, QUE O DIREITO A ISENÇÃO FOI CRIADO PELA LEI N XXX DE XXXXXX DE 20XX.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.