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ART.1º – FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PROCON ITINERANTE PARA DISPOR ATENDIMENTO EM BAIRROS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, FACILITANDO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

ART. 2º – O PROCON ITINERANTE SERÁ DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E COORDENAÇÃO A POLÍTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE:

I – RECEBER, ANALISAR, AVALIAR E ENCAMINHAR CONSULTAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES, POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO;

II – ORIENTAR PERMANENTEMENTE OS CONSUMIDORES E FORNECEDORES SOBRE SEUS DIREITOS, DEVERES E PRERROGATIVAS;

III – ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A NOTÍCIA DE FATOS TIPIFICADOS COMO CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E AS VIOLAÇÕES A DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

IV – INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APOIAR AS JÁ EXISTENTES, INCLUSIVE COM RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS PROGRAMAS ESPECIAIS;

V – PROMOVER MEDIDAS E PROJETOS CONTÍNUOS DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, PODENDO UTILIZAR OS DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO E SOLICITAR O CONCURSO DE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SOCIEDADE CIVIL;

VI – COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS MENORES PREÇOS DOS PRODUTOS BÁSICOS;

VII – INSTAURAR, INSTRUIR E CONCLUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAR INFRAÇÕES À LEI 8.078/90, PODENDO MEDIAR CONFLITOS DE CONSUMO, DESIGNANDO AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO;

ART. 4°– ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.