Ementa

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A ADEQUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir uma política pública municipal essencial para o tempo presente: a preparação efetiva das instituições públicas, privadas e conveniadas com o Município de Maracanaú para o acolhimento e atendimento adequado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O crescimento significativo no número de diagnósticos de TEA nas últimas décadas é uma realidade mundial. A Organização Mundial da Saúde estima que 1 em cada 100 crianças apresenta sinais do espectro autista. Isso requer do poder público e da sociedade civil um olhar atento, responsável e inclusivo.

No entanto, ainda são muitos os desafios enfrentados pelas pessoas com TEA e suas famílias no acesso a serviços públicos, especialmente nas áreas da educação, saúde, assistência social e cultura, devido à falta de preparo técnico dos profissionais e à estrutura inadequada dos equipamentos para lidar com as especificidades do autismo.

Este projeto propõe a capacitação contínua dos profissionais que atuam nas diversas frentes do serviço público e conveniado, bem como a adequação física e funcional dos espaços, para que Maracanaú se torne uma cidade verdadeiramente inclusiva e acessível para todas as pessoas neurodivergentes.

Além das instituições públicas, é fundamental que instituições privadas e conveniadas com o município também estejam comprometidas com esse processo de inclusão. Por isso, esta proposta alcança um leque mais amplo de atuação, visando um atendimento mais humano, empático e eficaz, independentemente da natureza da instituição.

Trata-se de uma política de respeito, inclusão e cidadania, que responde a um clamor social cada vez mais presente nas famílias maracanauenses e que se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos e do acesso universal aos serviços públicos.

Diante do exposto, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas vereadores, contando com seu apoio para aprovação e implementação dessa política transformadora para a vida das pessoas com autismo em nosso município.

Plenário Wilson Camurça da Câmara de Vereadores de Maracanaú, 21 de maio de 2025.

Francisco Ivonaldo Pereira Lima
Vereador Ivonaldo Lima
PP - Partido Progressistas