Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROJETO EMPREGO CIDADÃO, CRIA O SELO EMPRESA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir no âmbito do município de Maracanaú o Projeto Emprego Cidadão, com o objetivo de promover a inclusão social e produtiva da população em situação de rua, aliando políticas públicas de assistência social à geração de trabalho e renda.
A situação de rua representa uma das formas mais severas de vulnerabilidade social. São pessoas privadas do acesso contínuo a direitos básicos como moradia, saúde, alimentação, educação e trabalho. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicam que o número de pessoas vivendo nas ruas tem crescido em todo o país, reflexo do aumento da desigualdade, do desemprego estrutural e da insuficiência de políticas públicas efetivas.
Inspirado em legislações já adotadas com sucesso em cidades como Florianópolis (Lei nº 10.582/2019), este projeto propõe a criação de oportunidades de reintegração cidadã por meio de atividades laborais coordenadas pelo Poder Executivo e pela iniciativa privada. Por meio do cadastro e acompanhamento feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social, será possível selecionar moradores em situação de rua aptos a participarem de mutirões e atividades remuneradas, com garantias trabalhistas básicas e encaminhamento para serviços de acolhimento.
A proposta também busca reconhecer e estimular a responsabilidade social das empresas instaladas no município por meio da criação do Selo Empresa Cidadã, conferido àquelas que se dispuserem a empregar pessoas em situação de rua. Adicionalmente, o projeto prevê a possibilidade de incentivos tributários a empresas que reservarem vagas a esse público, ampliando o impacto positivo da ação.
Com isso, Maracanaú poderá dar um passo importante no combate à exclusão social, oferecendo alternativas reais de dignidade, autonomia e reconstrução de projetos de vida para uma parcela invisibilizada da população.
Por se tratar de um projeto com forte caráter social, inclusivo e de baixo impacto orçamentário, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação e posterior regulamentação pelo Executivo Municipal.
PLENÁRIO WILSON CAMURÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 09 de maio de 2025.




Francisco Ivonaldo Pereira Lima
Ivonaldo Lima
PP – Partido Progressistas