Resumo
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJUÇARA, PARA QUE SEJA FEITA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE PAJUÇARA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.