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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, RODOVIÁRIAS, CENTROS EMPRESARIAIS, CASAS DE ESPETÁCULOS, CASAS NOTURNAS, SHOPPINGS, CINEMAS, CLUBES, ACADEMIAS, ESCOLAS PARTICULARES, UNIVERSIDADES, FACULDADES PRIVADAS E HOSPITAIS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.