Descrição
FIXA O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A REMUNERAÇÃO MÍNIMO DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.