Informações da lei municipal
Data: 30/04/2009
Número: 1402
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - PROPAR, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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