Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.204, DE 04 DE MARÇO DE 2007, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ALTERADA PELA LEI N° 1.249, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 E PELA LEI N° 1.365, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.