Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA 'I', INCISO I DO ART. 2O E INCLUI A ALÍNEA 'J' AO CITADO ARTIGO DA LEI N° 1.129 DE 31 DE AGOSTO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N° 1.260, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DISPÔS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.