A Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2026, que institui o auxílio-aluguel destinado a amparar mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria da vereadora Cristina Oliveira.
O projeto tem como objetivo assegurar proteção, segurança e condições mínimas de dignidade às vítimas, possibilitando o afastamento imediato do agressor e contribuindo para a reconstrução de uma nova trajetória de vida, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
O benefício consiste no pagamento mensal de um valor destinado ao custeio de despesas com aluguel de imóvel residencial, pelo período inicial de até seis meses, admitida a prorrogação por igual período, mediante avaliação técnica da equipe responsável.
De acordo com o art. 4º do Projeto de Lei, terão direito ao benefício as mulheres:
I
- em situação de violência doméstica ou familiar, conforme definido pela Lei nº 11.340/2006;II
- que tenham medida protetiva de urgência deferida pelo juízo competente;III
- comprovadamente sem condições de prover a própria subsistência ou a de seus dependentes;IV
- que estejam devidamente cadastradas nos serviços socioassistenciais do Município e/ou do Estado.
Com caráter emergencial, o auxílio-aluguel será articulado com a rede municipal de proteção à mulher e representa um avanço no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no Município.
Com a aprovação dos vereadores, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
Confira o Projeto de Lei na íntegra:
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