Foto: Rafael Dourado
Ao longo do ano de 2025, a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou mais de 300 matérias legislativas que impactam diretamente o desenvolvimento do município e a qualidade de vida da população. As proposições abrangem Projetos de Lei do Legislativo, Projetos de Lei do Executivo e Projetos de Indicação, contemplando áreas essenciais como saúde, educação, inclusão social, juventude, proteção às mulheres, causa animal, entre outras.
O levantamento considera todas as matérias aprovadas entre a primeira e a última sessão ordinária do ano. Nesse período, foram aprovados 70 Projetos de Lei do Legislativo, 128 Projetos de Lei do Executivo e 139 Projetos de Indicação. Todas as propostas passaram pela análise das Comissões Temáticas competentes, que emitiram pareceres favoráveis antes da deliberação em Plenário.
Projetos de Lei do Legislativo - em destaque:
Entre as matérias aprovadas, algumas se destacam pelo impacto direto na ampliação de políticas públicas e na garantia de direitos à população:
PL nº 025/2025 - Vereadora Amanda Rodrigues
Cria o Abrigo Municipal de Cães e Gatos, fortalecendo a política de proteção animal em Maracanaú.
PL nº 026/2025 - Vereadora Michele Rosa
Institui o Centro de Especialidades Clínicas, ampliando o acesso da população a atendimentos especializados na área da saúde.
PL nº 028/2025 - Vereador Edízio Moreira
Garante, de forma preferencial, a presença de intérprete de Libras nas Unidades Básicas de Saúde e em âmbito hospitalar, promovendo inclusão e acessibilidade.
PL nº 435/2025 - Vereador Paulo Henrique
Institui o Programa de Educação para os Direitos das Mulheres, Prevenção da Violência e Enfrentamento ao Feminicídio na Rede Municipal de Ensino.
Projetos de Indicação em evidência:
As indicações aprovadas reforçam o papel do Legislativo como porta-voz das demandas da sociedade, sugerindo ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas relevantes, como:
Indicação nº 030/2025 - Vereador Edízio Moreira
Propõe a implantação do Programa Farmácia Veterinária Solidária.
Indicação nº 065/2025 - Vereadora Dona Bruna
Sugere a criação do Programa SOS Racismo, voltado ao enfrentamento e à prevenção de práticas racistas no município.
Projetos de Lei do Executivo aprovados que fizeram a diferença:
Entre os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Câmara, destacam-se iniciativas voltadas à valorização da educação e ao fortalecimento das políticas públicas municipais:
PL Executivo nº 126/2025 (03/12/2025)
Altera a Lei nº 3.484/2023, que institui o abono remuneratório destinado aos profissionais do magistério e membros do núcleo gestor em exercício nas unidades escolares com bons resultados de aprendizagem.
Autor: Roberto Soares Pessoa - Situação: Aprovado.
PL Executivo nº 117/2025 (14/11/2025)
Altera a nomenclatura da EMEIEF José Dantas Sobrinho e cria cargos de oficiais para atuação em escolas cívico-militares.
Autor: Roberto Soares Pessoa - Situação: Aprovado.
PL Executivo nº 112/2025 (03/11/2025)
Autoriza o Município de Maracanaú, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a adquirir e doar material de consumo e fardamento escolar para crianças de 0 a 5 anos matriculadas em creches e pré-escolas mantidas por fundações ou associações civis conveniadas.
Autor: Roberto Soares Pessoa - Situação: Aprovado.
Entenda a diferença:
Projeto de Lei do Legislativo: é apresentado por vereadores e tem como finalidade criar, alterar ou revogar leis municipais. Após aprovação em Plenário, o projeto é encaminhado ao Poder Executivo para sanção. Com a sanção, a proposta passa a ter força de lei.
Projeto de Lei do Executivo: é de iniciativa do Poder Executivo Municipal e trata, em geral, de matérias administrativas, orçamentárias ou de políticas públicas que são de competência do Executivo. Após aprovação pela Câmara, também segue para sanção e passa a vigorar como lei.
Projeto de Indicação: é uma sugestão formal apresentada pelos vereadores ao Poder Executivo, indicando a adoção de medidas administrativas, obras ou políticas públicas. Não cria lei, mas orienta o Executivo e reforça demandas apresentadas pela população.
Acompanhe as matérias aprovadas:
A íntegra de todos os projetos aprovados em 2025 pode ser consultada em:
https://www.camaramaracanau.ce.gov.br/materias
Há 10 dias
Há 15 dias
Há 15 dias
Há 16 dias
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
