DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS E NOS MEIOS DIGITAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DISCIPLINA AS CONDUTAS ANTECIPADAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS SERVIDORES DURANTE OS PERÍODOS ELEITORAIS EM PLEITOS DE QUAISQUER ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL.