Data: 30/04/2025
Descrição: Considerando os princípios da Administração Pública previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e em observância ao disposto no artigo 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.527/2011- LAI DECLARAMOS que a Câmara Municipal de Maracanaú NÃO REALIZOU OBRAS DURANTE O PERÍODO DE 01 DE JUNHO DE 2024 até a presente data.
Exercício: 2025