DISPÕE SOBRE O DEVER DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO REPRESENTATIVO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E NAS PLACAS DE VAGAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO E GARANTIR A ACESSIBILIDADE A PESSOA COM TEA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/03/2025 11:47:26 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELIO GUERRA DE ANDRADE | CADASTRADO | |
| 11/03/2025 11:47:47 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA DO VER. PAULO HENRIQUE - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/06/2025 12:28:39 | TURNO ÚNICO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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