PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 024/2021

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Informações da matéria

Autor: JEORGENES CASTRO

Data: 19/01/2021

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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E A OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE NO TRÂNSITO POR FOTOS SENSORES MÓVEIS OU FIXOS EM LOCAIS OCULTOS OU DE DIFÍCIL VISUALIZAÇÃO PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
20/01/2021 09:00:00	002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 20 de Janeiro de 2021 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
JEORGENES CASTRO	VEREADOR(A)	PP	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Sr. Coronel Castelo Branco	Secretário de Segurança Urbana de Maracanaú	Maracanaú

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