Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PROMOÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS E AUDITIVOS PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA DISPENSAÇÃO DE ÓCULOS E APARELHOS AUDITIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.