INSTITUI O PROGRAMA ABRIGO AMIGO, COMO ALTERNATIVA PARA PROTEGER AS PESSOAS, PRINCIPALMENTE MULHERES, DE SITUAÇÕES DE PERIGO E VULNERABILIDADE, EM PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/06/2024 09:00:01 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Junho de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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