DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, POR MEIO DO TOMBAMENTO OU REGISTRO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - CULTURA (COMPHIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 09/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/04/2024 09:00:01 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º Período de 9 de Abril de 2024 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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