Resumo
SOLICITANDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA O ENVIO DO PROJETO DE LEI QUE TRATA DO REFIS 2019, COM ALTERAÇÃO NO SEU ART. 5º, PARÁGRAFO 8º - DIVIDAS DE PESSOAS FISICAS PARA R$ 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS ), ART 1º , PARÁGRAFO 1º DE SUA PUBLICAÇÃO ATÉ 08 MESES.