VERSA SOBRE O PROTOCOLO TODOS POR TODAS, QUE INSTITUI UMA GAMA DE AÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS PRIVADOS PARA ACOLHER E ATENDER VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL M SUAS DEPENDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 29/08/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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