CONCEDE MOÇÃO DE REPÚDIO À DECISÃO DO GOVERNO FEDERAL, APOIADA PELO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA E PELO MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HADDAD, DE ACABAR COM A ISENÇÃO DE IMPOSTO PARA REMESSAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50,00 (CERCA DE R$ 250,00) FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS, O QUE DEVE IMPACTAR DIRETAMENTE OS CONSUMIDORES MAIS POBRES DE E-COMMERCE ESTRANGEIROS COMO SHEIN, SHOPPEE E ALIEXPRESS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 18/04/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/04/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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