DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 12/04/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/04/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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