PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 097/2023

Informações da matéria
Autor: BERIM
Data: 10/04/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 40ª (QUADRAGÉSIMA) SEMANA DE GESTAÇÃO, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
11/04/2023 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Abril de 2023 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BERIM

3º SECRETÁRIO

PP

Autor

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