DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A EVITAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 11/04/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 11 DE ABRIL DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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