PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 093/2023

Informações da matéria
Autor: JOÃO MELIN
Data: 10/04/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A EVITAR E COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
11/04/2023 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 11 de Abril de 2023 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOÃO MELIN

VEREADOR(A)

PT

Autor

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