Resumo
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA EM TERMINAIS DE TRANSPORTE, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ARENAS ESPORTIVAS, CINEMAS E ESPAÇOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 28 de Março de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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