ALTERA A LEI Nº 1.862, DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/02/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/02/2023 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/02/2023 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/02/2023 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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