Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS IMUNOSSUPRIMIDAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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24/01/2023 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 24 de Janeiro de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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