Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DA INVESTIGAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE APRESENTAM ATITUDES, CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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06/12/2022 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 6 de Dezembro de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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