DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, DA INVESTIGAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE APRESENTAM ATITUDES, CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/12/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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