SOLICITA A SECRETARIA DE SAÚDE E AO CAPS INFANTIL, QUE EM TODAS AS SITUAÇÕES QUE FOREM IDENTIFICADAS OU RELATADAS O ABUSO OU MAUS TRATOS TENDO COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELA UNIDADE, QUE A COORDENAÇÃO ENCAMINHE IMEDIATAMENTE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DELEGACIA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DECECA, BEM COMO A DELEGACIA DA MULHER, RESPONSÁVEL POR APURAR DENÚNCIAS DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MARACANAÚ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/11/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/11/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Sr. José Helanio de Oliveira Facundo |
Secretário de Saúde |
Maracanaú |
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