PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 415/2022

Informações da matéria
Autor: PEDRO RODRIGUES
Data: 09/11/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM UNIDADES HOSPITALARES, AMBULATORIAIS E LABORATORIAIS DA REDE DE SAÚDE INFORMANDO O DIREITO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E MORADORES DE RUA, RECEBEREM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/11/2022 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 16 de Novembro de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PEDRO RODRIGUES

2º SECRETÁRIO

REP

Autor

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