Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO DE NATUREZA COMISSIONADA, DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DE QUEM FOR CONDENADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DOLO OU CULPA GRAVE, OU POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO.