Resumo
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.692, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, REAJUSTANDO O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, BEM COMO ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS COMPONENTES DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.